Termos de Uso

O uso do Aplicativo está condicionado ao aceite integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

O Giro Local App poderá, a seu exclusivo critério, alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo tais alterações comunicadas por meio do próprio Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após a alteração configura aceitação tácita da nova versão.

Para utilizar as funcionalidades completas do Aplicativo, o usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. É de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda de suas credenciais de acesso.

É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos sem a devida representação de responsável legal. O Giro Local App poderá suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, informações falsas ou uso indevido.

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário se compromete a:

• Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não anunciar produtos ou serviços proibidos por lei (armas, entorpecentes, medicamentos controlados etc.);
• Não utilizar o Aplicativo para práticas de spam, engenharia social, phishing ou concorrência desleal;
• Respeitar as regras de trânsito e de segurança em atividades de entrega e mobilidade;
• Não tentar acessar áreas restritas, códigos-fonte ou dados de outros usuários.

Empresas, prestadores de serviço e anunciantes que utilizarem o Aplicativo declaram atuar em conformidade com a legislação aplicável, mantendo inscrições fiscais, alvarás e licenças em dia. São integralmente responsáveis por: veracidade das informações do anúncio, qualidade dos produtos e serviços oferecidos, prazos e condições de entrega, atendimento pós-venda e eventual tributação.

O Giro Local App atua como intermediário tecnológico, conectando oferta e demanda, e não é parte nas relações de compra e venda estabelecidas entre usuários. Anúncios poderão ser moderados, ocultados ou removidos caso violem estes Termos ou a legislação vigente.

As transações financeiras poderão ocorrer por meio de parceiros de pagamento devidamente regulamentados. O programa de fidelidade GiroPay é regido por regulamento próprio, cujos termos integram estes Termos por referência.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, marca, logotipos, layout, textos, imagens, códigos-fonte e demais elementos pertencem ao Giro Local App ou a seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução sem autorização expressa por escrito.

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações do Aplicativo. O Giro Local App poderá, também, suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.

O encerramento não elimina obrigações pendentes, tais como pagamentos, entregas em curso ou responsabilidades por conteúdos publicados.

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, o Giro Local App não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo.

Fica eleito o foro da Comarca de Paraíba do Sul – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.